Contra o PEC 99/11!

Sabe a "bancada evangélica" na câmara? Já fazem a vida da comunidade LGBT um inferno. Agora imagine se as igrejas adquirirem o poder de dizer se uma lei é ou não constitucional?

Pois é, é isso que o PEC 99/11 propõe.

Esse projeto de emenda constitucional prevê que as "associações religiosas" estejam aptas para o controle de constitucionalidade de normas jurídicas junto ao STF, propondo ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) e ADECON (Ação Declaratória de Constitucionalidade).

Hoje em dia, de acordo com a Constituição, as entidades com poder para propor ADIN e ADECON são:

“Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

I – o Presidente da República;

II – a Mesa do Senado Federal;

III – a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV – a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

V – o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

VI – o Procurador-Geral da República;

VII – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII – partido político com representação no Congresso Nacional;

IX – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.”

E aí agora querem colocar as igrejas nesse grupo. Um absurdo! Imagina se aprovam em lei o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, então uma igreja qualquer poderia alegar que essa lei é anticonstitucional e tentar derrubá-la. Isso é só um exemplo, a interferência das igrejas poderia ser ainda muito maior!

Quedêlhe o Estado laico, hein? Cadê?!

Aqui você encontra uma matéria mais completa sobre o assunto, e AQUI você assina a petição contra a PEC99/11.

Sapatão, não deixe de assinar a petição contra esse PEC maldita!